O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das legislações mais
importantes do Brasil no que se refere à proteção dos direitos das crianças
e adolescentes. Instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA
estabelece normas para garantir os direitos fundamentais das pessoas com
idade até 18 anos, considerando-as como sujeitos de direitos, com prioridade
absoluta na proteção e garantia de seus direitos.
Estrutura do ECA
O ECA está dividido em duas partes principais:
Parte Geral
Título I: Disposições Preliminares
Título II: Dos Direitos Fundamentais (Direito à Vida e à Saúde,
Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade, Direito à Convivência
Familiar e Comunitária, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho)
Título III: Da Prevenção
Título IV: Da Política de Atendimento
Parte Especial
Título V: Do Conselho Tutelar
Título VI: Do Acesso à Justiça
Título VII: Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Princípios Fundamentais
O ECA é fundamentado em princípios que asseguram a proteção integral e a
prioridade absoluta às crianças e adolescentes. Entre esses princípios
estão:
Proteção Integral: Todas as crianças e adolescentes têm
direito à proteção, ao desenvolvimento e à dignidade, sem discriminação
de qualquer espécie.
Prioridade Absoluta: Significa que a sociedade, a
família, a comunidade e o Estado devem garantir, com prioridade, a
efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Convivência Familiar e Comunitária: Assegura o direito
de ser criado e educado no seio de sua família e, em casos excepcionais,
em uma família substituta.
Direitos Fundamentais
O ECA define direitos essenciais para o desenvolvimento pleno de crianças
e adolescentes, como:
Direito à Vida e à Saúde: Garantia de acesso à saúde
pública, proteção contra violência, negligência, exploração e abuso.
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Assegura
o acesso à educação de qualidade, ao esporte, à cultura e ao lazer.
Direito à Convivência Familiar e Comunitária: O direito
de crescer em um ambiente familiar e, se necessário, em famílias
substitutas (adoção, guarda, tutela).
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho:
Regula o trabalho de adolescentes, proibindo o trabalho infantil e
garantindo condições seguras e dignas para o trabalho de jovens.
Conselho Tutelar
O ECA criou o Conselho Tutelar, um órgão autônomo, permanente e não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das
crianças e adolescentes. Entre as funções do Conselho Tutelar estão:
Atender e aconselhar pais ou responsáveis.
Aplicar medidas de proteção quando houver ameaça ou violação dos
direitos das crianças e adolescentes.
Encaminhar casos ao Ministério Público e à Justiça, quando necessário.
Crimes e Infrações Administrativas
O ECA também tipifica crimes e infrações administrativas cometidos contra
os direitos de crianças e adolescentes, como:
Maus-tratos: Agredir física ou psicologicamente uma
criança ou adolescente.
Exposição a situações de risco: Submeter uma criança ou
adolescente a situações que coloquem em risco sua integridade física ou
psicológica.
Exploração do trabalho infantil: Empregar crianças em
atividades proibidas pela lei.
Adoção
O ECA regulamenta todo o processo de adoção, estabelecendo que deve ser um
processo transparente, onde o melhor interesse da criança prevalece. A
adoção pode ser nacional ou internacional, e as regras são rígidas para
garantir a segurança e o bem-estar da criança.
Atualizações e Reformas
Desde a sua promulgação, o ECA já passou por diversas atualizações para se
adequar às novas realidades sociais e garantir uma proteção mais eficaz
aos direitos das crianças e adolescentes. Algumas leis complementares
também foram criadas para tratar de temas específicos, como a Lei da
Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que reforça a proteção das
crianças nos primeiros anos de vida.
O ECA é uma legislação dinâmica e essencial para quem está estudando para
concursos na área de direito, serviço social, pedagogia, e áreas
correlatas que envolvem a proteção dos direitos da infância e
adolescência. É importante estar atento às atualizações e jurisprudências
que interpretam o ECA, pois podem ser cobradas em provas e concursos.
Simulado
1. O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
(A) Um conjunto de normas que define os direitos de crianças e adolescentes.
(B) Um código penal para jovens infratores.
(C) Um manual de direitos trabalhistas para menores.
(D) Uma lei que regulamenta o trabalho infantil.
(E) Um conjunto de regras para escolas.
2. Qual é o principal objetivo do ECA?
(A) Regulamentar o sistema de adoção no Brasil.
(B) Assegurar todos os direitos fundamentais à criança e ao adolescente.
(C) Definir regras para a educação infantil.
(D) Estabelecer normas de comportamento para jovens.
(E) Regular as instituições de ensino.
3. Qual órgão foi criado pelo ECA para zelar pelos direitos das crianças
e adolescentes?
(A) Ministério Público.
(B) Conselho Municipal.
(C) Conselho Tutelar.
(D) Vara da Infância e Juventude.
(E) Defensoria Pública.
4. O ECA estabelece que a idade mínima para o trabalho como aprendiz
é:
(A) 12 anos.
(B) 14 anos.
(C) 16 anos.
(D) 18 anos.
(E) 10 anos.
5. Segundo o ECA, as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes
infratores podem incluir:
(A) Apenas advertência.
(B) Internação em instituição penal.
(C) Liberdade assistida e advertência.
(D) Apenas prestação de serviços à comunidade.
(E) Advertência, liberdade assistida, prestação de serviços e internação.
6. O ECA define que crianças são pessoas de até:
(A) 10 anos.
(B) 11 anos.
(C) 12 anos.
(D) 13 anos.
(E) 14 anos.
7. O direito à convivência familiar e comunitária, segundo o ECA, é
garantido por:
(A) Adoção e acolhimento institucional.
(B) Adoção e convivência em lares provisórios.
(C) Educação em tempo integral.
(D) Escolas de tempo integral.
(E) Abrigos de longa permanência.
8. Qual é a idade considerada para a aplicação de medidas socioeducativas
pelo ECA?
(A) De 10 a 12 anos.
(B) De 12 a 18 anos.
(C) De 14 a 18 anos.
(D) De 16 a 21 anos.
(E) De 18 a 24 anos.
9. O ECA foi instituído por meio de qual lei?
(A) Lei nº 7.210/1984.
(B) Lei nº 8.069/1990.
(C) Lei nº 8.842/1994.
(D) Lei nº 9.394/1996.
(E) Lei nº 12.594/2012.
10. A responsabilidade pela proteção integral à criança e ao adolescente,
segundo o ECA, é de:
(A) Apenas do Estado.
(B) Apenas da família.
(C) Apenas da sociedade.
(D) Da família, da sociedade e do Estado.
(E) Apenas das instituições educacionais.
11. Segundo o ECA, o acesso à educação básica deve ser:
(A) Condicionado à renda familiar.
(B) Opcional.
(C) Obrigatório e gratuito.
(D) Facultativo.
(E) Restrito ao ensino fundamental.
12. Em casos de adoção, o ECA prioriza:
(A) Adoção por estrangeiros.
(B) Adoção por parentes.
(C) Adoção por instituições.
(D) Adoção por famílias monoparentais.
(E) Adoção em grupo.
13. Qual é o direito fundamental garantido pelo ECA relacionado à
saúde?
(A) Acesso a tratamentos médicos apenas em emergências.
(B) Atendimento em postos de saúde.
(C) Vacinação obrigatória.
(D) Assistência médica e odontológica gratuita.
(E) Assistência apenas em hospitais públicos.
14. O ECA trata o adolescente como infrator a partir de qual idade?
(A) 10 anos.
(B) 12 anos.
(C) 14 anos.
(D) 16 anos.
(E) 18 anos.
15. Uma medida de proteção prevista pelo ECA em casos de risco à
integridade da criança é:
(A) Aplicação de multa aos pais.
(B) Retirada da criança da escola.
(C) Colocação em família substituta.
(D) Expulsão da criança de casa.
(E) Aplicação de advertência.
16. O ECA garante que as crianças e adolescentes têm direito ao lazer
e:
(A) Ao trabalho.
(B) À segurança patrimonial.
(C) Ao desenvolvimento pleno.
(D) À vida familiar somente.
(E) Ao ensino religioso obrigatório.
17. O Conselho Tutelar tem como função:
(A) Aplicar medidas punitivas.
(B) Zelar pelo cumprimento dos direitos.
(C) Supervisionar o sistema educacional.
(D) Registrar infrações penais.
(E) Aconselhar os pais sobre a educação.
18. O ECA estabelece que a internação de um adolescente deve ocorrer:
(A) Em qualquer circunstância.
(B) Somente em caso de grave ameaça ou violência.
(C) Como primeira medida socioeducativa.
(D) Em qualquer ato infracional.
(E) Em casos leves de infração.
19. O direito à liberdade, segundo o ECA, inclui:
(A) Expressão e crença religiosa.
(B) Estudo e lazer apenas.
(C) Somente liberdade de locomoção.
(D) Trabalho remunerado.
(E) Participação política.
20. Em situações de violência ou negligência, o ECA determina que a
criança deve:
(A) Ser abrigada em instituições penais.
(B) Ser colocada em regime de internação.
(C) Receber apoio psicológico.
(D) Ser afastada do convívio familiar, se necessário.
(E) Ser educada em lares de transição.
21. O ECA assegura o direito à educação com:
(A) Acesso exclusivo a escolas particulares.
(B) Inclusão de crianças com deficiência.
(C) Exclusão de crianças com dificuldade de aprendizado.
(D) Acesso restrito a escolas públicas.
(E) Limitação do ensino a crianças sem deficiência.
22. A participação de crianças e adolescentes em eventos culturais
deve:
(A) Ser evitada.
(B) Ser restrita aos maiores de 16 anos.
(C) Respeitar o direito à educação e à saúde.
(D) Ser obrigatória em todas as instituições.
(E) Ser condicionada à renda familiar.
23. A adoção internacional, segundo o ECA, deve ocorrer:
(A) Em qualquer circunstância.
(B) Sempre que possível.
(C) Como última alternativa.
(D) Com prioridade sobre a adoção nacional.
(E) Apenas para crianças maiores de 12 anos.
24. Segundo o ECA, a educação deve:
(A) Formar cidadãos conscientes e críticos.
(B) Ser focada em disciplinas técnicas.
(C) Ser restrita a conteúdos básicos.
(D) Priorizar a formação militar.
(E) Evitar discussões sobre direitos humanos.
25. O ECA foi criado em resposta:
(A) Ao aumento da violência urbana.
(B) À Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
(C) À necessidade de criar leis trabalhistas para menores.
(D) Ao surgimento de novas modalidades de ensino.
(E) Ao crescimento do trabalho infantil.
26. O ECA também aborda:
(A) Apenas a educação.
(B) Apenas medidas judiciais.
(C) Políticas públicas de atendimento.
(D) Questões econômicas de famílias.
(E) Exclusivamente questões de saúde.
27. O direito à liberdade de expressão é garantido pelo ECA com:
(A) Limitações apenas para adolescentes.
(B) Restrição à participação em redes sociais.
(C) Respeito à dignidade e integridade moral.
(D) Veto ao uso de mídias digitais.
(E) Proibição de manifestações políticas.
28. A adoção, segundo o ECA, deve priorizar:
(A) Crianças de famílias ricas.
(B) Irmãos serem adotados juntos.
(C) Crianças mais novas.
(D) Menores de 6 meses.
(E) Crianças estrangeiras.
29. O direito à dignidade assegura que as crianças e adolescentes:
(A) Possuam livre acesso a bens materiais.
(B) Sejam tratados como adultos em situações jurídicas.
(C) Não sofram violência física ou psicológica.
(D) Possuam direito à propriedade.
(E) Recebam auxílio financeiro.
30. O sistema de proteção de direitos do ECA envolve:
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