A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa
com Deficiência, é um marco legal que visa assegurar e promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais
por pessoas com deficiência. A seguir, apresento um panorama completo dessa
legislação.
1. Contexto e Objetivo
A LBI foi sancionada com o objetivo de garantir a inclusão social e a
cidadania plena das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de
oportunidades e combatendo a discriminação. Ela reflete o compromisso do
Brasil com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
adotada pela ONU, da qual o Brasil é signatário.
2. Conceito de Pessoa com Deficiência
A Lei adota um conceito social de deficiência, que não se limita a
diagnósticos médicos. De acordo com a LBI, é considerada pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
3. Princípios e Diretrizes
Os princípios da LBI incluem:
Respeito à dignidade e à autonomia da pessoa com deficiência.
Não discriminação e igualdade de oportunidades.
Acessibilidade universal.
Respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da
diversidade humana.
As diretrizes gerais incluem a promoção do direito à convivência familiar e
comunitária, o acesso à educação, saúde, trabalho, transporte, moradia,
cultura, lazer, esporte e turismo, com a devida acessibilidade.
4. Direitos Assegurados
A LBI assegura uma série de direitos às pessoas com deficiência, incluindo:
a) Direito à Vida e à Saúde
Garantia de acesso a serviços de saúde de qualidade, incluindo ações de
habilitação e reabilitação, além do direito ao diagnóstico precoce e
tratamento.
b) Educação Inclusiva
As instituições de ensino são obrigadas a garantir a inclusão escolar,
oferecendo todos os apoios necessários, como materiais acessíveis,
profissionais especializados, e um ambiente que promova a participação plena
do aluno com deficiência.
c) Trabalho
É garantido o direito ao trabalho em condições de igualdade, com medidas de
promoção e apoio à empregabilidade, inclusão de cotas, e a proibição de
discriminação no ambiente de trabalho.
d) Acessibilidade
Estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade em espaços públicos e
privados, nos meios de transporte, nas comunicações e informações,
assegurando que as pessoas com deficiência possam participar plenamente da
vida em sociedade.
e) Atendimento Prioritário
Prevê a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em todas
as esferas, incluindo transportes, saúde, educação, e em procedimentos
judiciais e administrativos.
5. Medidas de Proteção
A LBI define medidas de proteção contra abusos, negligência e discriminação,
garantindo que as pessoas com deficiência tenham o direito à dignidade,
integridade física e mental, além de estarem protegidas de tratamentos
desumanos ou degradantes.
6. Sanções
A legislação prevê sanções para quem discriminar ou violar os direitos das
pessoas com deficiência, incluindo multas e medidas administrativas. Em
casos graves, pode haver imputação de responsabilidade penal.
7. Comitê e Conselhos de Direitos
A LBI prevê a criação de conselhos e comitês, em diferentes esferas de
governo, para monitorar a implementação das políticas voltadas às pessoas
com deficiência e garantir a participação ativa dessas pessoas na formulação
dessas políticas.
8. Alterações e Impacto na Legislação
A LBI alterou diversas outras leis, como o Código Civil, o Código de
Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da
Cidade, entre outras, para harmonizar essas normas com os princípios da
inclusão e da acessibilidade.
9. Conclusão
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é um avanço
significativo na garantia dos direitos humanos no Brasil, promovendo uma
sociedade mais justa e inclusiva. A LBI reflete uma mudança de paradigma,
reconhecendo as pessoas com deficiência como sujeitos de direitos e não mais
como meros destinatários de cuidados assistenciais.
Este panorama fornece uma visão geral da Lei nº 13.146/2015, mas é
recomendável a leitura completa do texto legal para um entendimento mais
detalhado e abrangente.
Simulado
1. Qual é o nome oficial da Lei nº 13.146/2015?
(A) Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(B) Estatuto da Pessoa com Deficiência
(C) Lei de Acessibilidade Universal
(D) Estatuto dos Direitos Humanos
(E) Lei de Inclusão Social
2. Qual é o principal objetivo da Lei Brasileira de Inclusão?
(A) Garantir a aposentadoria especial para pessoas com deficiência
(B) Promover a inclusão e igualdade de direitos para pessoas com deficiência
(C) Fornecer assistência financeira para pessoas com deficiência
(D) Criar um cadastro nacional de pessoas com deficiência
(E) Regular as instituições de ensino especial
3. De acordo com a LBI, é considerada pessoa com deficiência:
(A) Aquela com qualquer tipo de impedimento físico temporário
(B) Qualquer pessoa que utilize dispositivos de mobilidade
(C) Aquela com impedimento de longo prazo que possa obstruir sua
participação plena na sociedade
(D) Pessoas com doenças crônicas
(E) Qualquer pessoa acima de 65 anos
4. Qual é um dos princípios fundamentais estabelecidos pela LBI?
(A) Discriminação positiva
(B) Respeito à dignidade e à autonomia da pessoa com deficiência
(C) Assistencialismo estatal
(D) Exclusão de pessoas sem deficiência
(E) Reserva de mercado de trabalho para pessoas com deficiência
5. A LBI assegura a inclusão escolar, exigindo que as instituições de
ensino:
(A) Ofereçam aulas separadas para alunos com deficiência
(B) Forneçam apoios e recursos necessários para a inclusão plena
(C) Criem escolas exclusivas para pessoas com deficiência
(D) Mantenham alunos com deficiência em casa com tutoria online
(E) Estabeleçam cotas de matrícula para pessoas com deficiência
6. Segundo a LBI, acessibilidade significa:
(A) A adaptação de transportes públicos para pessoas com deficiência
(B) Acessibilidade física e digital para garantir a plena participação na
sociedade
(C) Proporcionar transporte gratuito para pessoas com deficiência
(D) A criação de rampas e elevadores em locais públicos
(E) O fornecimento de serviços de saúde específicos
7. A LBI define que o direito ao trabalho para pessoas com deficiência
deve ser:
(A) Restrito a ambientes protegidos
(B) Garantido em igualdade de condições com os demais
(C) Limitado a funções administrativas
(D) Condicionado à capacidade física
(E) Exclusivo para o setor público
8. Qual é a penalidade para quem discriminar uma pessoa com deficiência
conforme a LBI?
(A) Multa simples
(B) Advertência verbal
(C) Multa e possíveis sanções administrativas
(D) Apenas uma notificação oficial
(E) Nenhuma penalidade específica
9. A LBI estabelece que o atendimento prioritário deve ser assegurado
em:
(A) Apenas em serviços de saúde
(B) Serviços públicos e privados, incluindo transportes, saúde e educação
(C) Apenas em serviços públicos
(D) Apenas em transportes públicos
(E) Apenas em processos judiciais
10. Qual das seguintes áreas é impactada pela LBI?
(A) Apenas a área de saúde
(B) Apenas a educação
(C) Diversas áreas como saúde, educação, trabalho e transporte
(D) Apenas o setor público
(E) Apenas a área de transportes
11. A LBI altera quais das seguintes legislações?
(A) Apenas o Código Civil
(B) Apenas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
(C) Diversas legislações como o Código Civil, CLT e o Estatuto da Cidade
(D) Apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
(E) Nenhuma legislação anterior
12. Quem é responsável por monitorar a implementação da LBI?
(A) Apenas o Governo Federal
(B) Conselhos e comitês específicos em diferentes esferas de governo
(C) As escolas e instituições de ensino
(D) As empresas privadas
(E) Apenas os órgãos municipais
13. Segundo a LBI, as políticas públicas devem:
(A) Ser centradas na assistência social
(B) Garantir a autonomia e a participação plena das pessoas com deficiência
(C) Ser focadas exclusivamente em saúde
(D) Ser limitadas ao acesso à educação
(E) Ignorar a questão do trabalho
14. De acordo com a LBI, o conceito de deficiência é baseado:
(A) Apenas em diagnósticos médicos
(B) Na interação entre impedimentos e barreiras sociais
(C) Exclusivamente em critérios físicos
(D) Apenas em impedimentos sensoriais
(E) Em critérios econômicos
15. A LBI estabelece que as pessoas com deficiência têm direito a:
(A) Moradia em instituições especiais
(B) Participação em processos judiciais apenas com tutores
(C) Conviver com suas famílias e na comunidade em igualdade de condições
(D) Educação apenas em escolas especiais
(E) Emprego apenas em empresas de economia mista
16. O que a LBI diz sobre a discriminação contra pessoas com
deficiência?
(A) É permitida em alguns casos específicos
(B) É proibida e punível com sanções
(C) Não é abordada pela lei
(D) É tolerada em ambientes de trabalho
(E) Apenas o setor público deve combater a discriminação
17. A LBI é aplicável em quais esferas de governo?
(A) Apenas na esfera federal
(B) Apenas na esfera estadual
(C) Federal, estadual e municipal
(D) Apenas na esfera municipal
(E) Apenas em empresas privadas
18. Segundo a LBI, as pessoas com deficiência têm direito à
acessibilidade em:
(A) Apenas no setor público
(B) Apenas em transportes
(C) Todas as áreas da vida, incluindo espaços públicos e privados
(D) Apenas em espaços culturais
(E) Apenas em ambientes educacionais
19. Como a LBI define barreiras que devem ser removidas?
(A) Apenas barreiras arquitetônicas
(B) Barreiras arquitetônicas, urbanísticas, nos transportes, nas
comunicações e informações
(C) Apenas barreiras nas comunicações
(D) Apenas barreiras urbanísticas
(E) Apenas barreiras em ambientes de trabalho
20. A LBI prevê a criação de quais instrumentos de política pública?
(A) Apenas programas de assistência social
(B) Conselhos, comitês e políticas para monitorar e promover a inclusão
(C) Apenas programas de saúde
(D) Apenas comitês locais
(E) Apenas conselhos consultivos
21. Qual é a idade mínima para ser considerado pessoa com deficiência,
segundo a LBI?
(A) 60 anos
(B) 18 anos
(C) Não há idade mínima
(D) 12 anos
(E) 7 anos
22. De acordo com a LBI, quem tem direito ao atendimento prioritário?
(A) Apenas pessoas com deficiência física
(B) Apenas idosos com deficiência
(C) Todas as pessoas com deficiência
(D) Apenas pessoas com deficiência mental
(E) Apenas crianças com deficiência
23. O que a LBI diz sobre a participação das pessoas com deficiência na
vida política?
(A) Devem ser excluídas de cargos públicos
(B) Têm direito à participação plena e igualitária na vida política e
pública
(C) Apenas em cargos administrativos
(D) Apenas em comitês consultivos
(E) Não têm direito de participar da vida política
24. A LBI reconhece que as pessoas com deficiência têm direito ao
acesso:
(A) Apenas a serviços de saúde
(B) Apenas à educação especial
(C) A todos os bens e serviços da sociedade em igualdade de condições
(D) Apenas a espaços públicos
(E) Apenas a programas assistenciais
25. Quais são as sanções previstas pela LBI para discriminação contra
pessoas com deficiência?
(A) Apenas advertências
(B) Multas, sanções administrativas e responsabilidade penal em casos graves
(C) Apenas notificações formais
(D) Apenas multas
(E) Nenhuma sanção específica
26. A LBI garante que as pessoas com deficiência tenham direito ao:
(A) Trabalho apenas em ambientes protegidos
(B) Trabalho em igualdade de condições e oportunidades
(C) Apenas ao trabalho manual
(D) Trabalho com horário reduzido
(E) Apenas a cargos públicos
27. A LBI alterou o Código Civil para:
(A) Reforçar o regime de tutela para pessoas com deficiência
(B) Reconhecer a capacidade civil plena das pessoas com deficiência
(C) Restringir os direitos das pessoas com deficiência
(D) Proibir o casamento de pessoas com deficiência
(E) Limitar os direitos sucessórios
28. Segundo a LBI, as instituições de ensino superior devem:
(A) Reservar vagas para pessoas com deficiência
(B) Oferecer suporte necessário para a inclusão de alunos com deficiência
(C) Separar alunos com deficiência dos demais
(D) Limitar a participação de pessoas com deficiência em certos cursos
(E) Excluir alunos com deficiência de atividades práticas
29. A LBI estabelece que a acessibilidade digital deve:
(A) Ser garantida apenas para websites governamentais
(B) Ser universal e assegurar o acesso a informações e serviços digitais
(C) Ser opcional para empresas privadas
(D) Ser garantida apenas para pessoas com deficiência visual
(E) Não é abordada pela lei
30. Quem pode solicitar adaptações razoáveis conforme previsto pela
LBI?
Social Plugin